HC 663947 - ACORDAO

HC 663947 - ACORDAO

Verificou-se que a quantidade de entorpecente apreendida (840 g de maconha) não é expressiva a justificar exasperação da pena-base além da fração de 1/6; sendo possível a apreciação de ofício por constrangimento ilegal sem dilação probatória, redimensionou-se a primeira fase da dosimetria para aplicar a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0005712-72.2020.8.16.0058)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Revisão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Revisão De Ofício

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Parties

JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0005712-72.2020.8.16.0058)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 Limite razoável de exasperação da pena-base por circunstância judicial (fração de 1/6)
  3. 3 Preponderância da quantidade/natureza da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de entorpecente apreendida (840 g de maconha) não é expressiva a justificar exasperação da pena-base além da fração de 1/6; sendo possível a apreciação de ofício por constrangimento ilegal sem dilação probatória, redimensionou-se a primeira fase da dosimetria para aplicar a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus