REsp 1901942 - DECISAO

REsp 1901942 - DECISAO

A dosimetria da pena pertence ao juízo de valor do magistrado, sendo passível de revisão por este Tribunal apenas em caso de notória ilegalidade ou abuso de poder; o Tribunal de origem reduziu a pena-base dentro desse âmbito discricionário e não incorreu em ilegalidade ou desproporcionalidade, razão pela qual o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 Legalidade da redução da pena-base pelo Tribunal de origem
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena pertence ao juízo de valor do magistrado, sendo passível de revisão por este Tribunal apenas em caso de notória ilegalidade ou abuso de poder; o Tribunal de origem reduziu a pena-base dentro desse âmbito discricionário e não incorreu em ilegalidade ou desproporcionalidade, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.