AREsp 1813424 - DECISAO

AREsp 1813424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a dosimetria e as demais decisões impugnadas foram devidamente fundamentadas pela instância regional com base na quantidade de droga e nos indícios de dedicação a atividades criminosas, não havendo ilegalidade manifesta ou necessidade de revolvimento do acervo probatório; a revisão criminal só seria cabível em caso de contrariedade ao texto expresso da lei ou erro técnico/injustiça manifesta, hipótese não demonstrada; a atenuante da confissão não foi reconhecida em relação ao porte de arma por ausência de confissão específica e prequestionamento.

Parties
Agravante: ANSELMO DE ARAUJO MORETTI; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Contrabando, Porte/posse Ilegal De Arma De Uso Restrito, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional Contrabando Porte/posse Ilegal De Arma De Uso Restrito +3 more

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Parties

ANSELMO DE ARAUJO MORETTI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria da pena (art. 59 CP; art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd' CP; Súmula 545/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a dosimetria e as demais decisões impugnadas foram devidamente fundamentadas pela instância regional com base na quantidade de droga e nos indícios de dedicação a atividades criminosas, não havendo ilegalidade manifesta ou necessidade de revolvimento do acervo probatório; a revisão criminal só seria cabível em caso de contrariedade ao texto expresso da lei ou erro técnico/injustiça manifesta, hipótese não demonstrada; a atenuante da confissão não foi reconhecida em relação ao porte de arma por ausência de confissão específica e prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.