HC 635064 - DECISAO

HC 635064 - DECISAO

O Tribunal verificou que a Corte de origem fundamentou de forma idônea e suficiente a majoração da pena-base com base em vetoriais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias e consequências) que excedem os elementos integrantes dos tipos penais, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, não há coação ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO ROMULO SOARES DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROMULO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  2. 2 Pedido de redução da pena-base e afastamento de circunstâncias judiciais (motivos e consequências do crime)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena — primeira fase (fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem fundamentou de forma idônea e suficiente a majoração da pena-base com base em vetoriais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias e consequências) que excedem os elementos integrantes dos tipos penais, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, não há coação ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.