HC 597148 - DECISAO

HC 597148 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração constitui pretensão revisiona l em face de condenação com trânsito em julgado (certificado em 20/01/2020), não estando inaugurada a competência do STJ para revisar a decisão; ademais, não se identificou ilegalidade patente que justificasse o conhecimento de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON DO NASCIMENTO PINHEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERSON DO NASCIMENTO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação por habeas corpus de acórdão com trânsito em julgado que configura pretensão revisiona l
  2. 2 Necessidade de inauguração da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CR)
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração constitui pretensão revisiona l em face de condenação com trânsito em julgado (certificado em 20/01/2020), não estando inaugurada a competência do STJ para revisar a decisão; ademais, não se identificou ilegalidade patente que justificasse o conhecimento de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.