AREsp 1844956 - DECISAO

AREsp 1844956 - DECISAO

Afasta-se o desvalor atribuído à personalidade por ser fundamento inidôneo e, adotando-se a fração paradigma de 1/6 para cada agravante (reincidência e senilidade), fixa-se a pena-base em 9 meses e, com o acréscimo de 1/3 decorrente das duas agravantes (1/6 para cada), redimensiona-se a pena definitiva para 1 (um)...

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Parties
Agravante: EDMILSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, afastando o desvalor atribuído à personalidade e fixando a fração de 1/6 para cada agravante, com redimensionamento da pena para 1 (um) ano de detenção.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal

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Parties

EDMILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da personalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Fixação da fração de aumento por agravantes (paradigma de 1/6)
  3. 3 Aplicação das agravantes previstas no art. 61, incisos I e II, alínea 'h', do Código Penal

Ratio Decidendi

Afasta-se o desvalor atribuído à personalidade por ser fundamento inidôneo e, adotando-se a fração paradigma de 1/6 para cada agravante (reincidência e senilidade), fixa-se a pena-base em 9 meses e, com o acréscimo de 1/3 decorrente das duas agravantes (1/6 para cada), redimensiona-se a pena definitiva para 1 (um) ano de detenção.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, afastando o desvalor atribuído à personalidade e fixando a fração de 1/6 para cada agravante, com redimensionamento da pena para 1 (um) ano de detenção.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Afastar o desvalor atribuído à personalidade do acusado