REsp 1904290 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a jurisprudência admita compensação parcial em casos de multirreincidência, na sentença e no acórdão de apelação apenas uma condenação foi valorada para gerar a agravante de reincidência, tornando correta a compensação integral da atenuante da confissão espontânea; contudo, identificado erro material por não ter sido considerada a agravante do art. 61, II, d, do CP, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria preservando a pena-base em 15 anos e ajustando a fração de aumento na segunda fase, resultando na pena intermediária de 16 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Edson Cassiano Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; reconhecida a presença de erro material na dosimetria e redimensionada a pena privativa de liberdade do agravado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Erro Material Na Dosimetria
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Erro Material Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Edson Cassiano Correa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Aplicação do art. 61, II, d, do Código Penal (emprego de explosivo) como agravante
  3. 3 Identificação de erro material na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a jurisprudência admita compensação parcial em casos de multirreincidência, na sentença e no acórdão de apelação apenas uma condenação foi valorada para gerar a agravante de reincidência, tornando correta a compensação integral da atenuante da confissão espontânea; contudo, identificado erro material por não ter sido considerada a agravante do art. 61, II, d, do CP, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria preservando a pena-base em 15 anos e ajustando a fração de aumento na segunda fase, resultando na pena intermediária de 16 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; reconhecida a presença de erro material na dosimetria e redimensionada a pena privativa de liberdade do agravado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Reconhecida a presença de erro material na dosimetria da pena constante da decisão agravada