HC 598738 - ACORDAO

HC 598738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este apenas reitera os argumentos da impetração sem trazer novos elementos capazes de alterar o entendimento anterior, e porque o habeas corpus não é a via adequada para revisar a dosimetria ou reexaminar provas, devendo assim ser mantida a decisão que indeferiu a ordem.

Parties
Agravante/impetrante: James Felipe dos Santos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido E Manutenção Da Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Reexame De Provas, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Reexame De Provas Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

James Felipe dos Santos Barbosa

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido E Manutenção Da Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria e reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este apenas reitera os argumentos da impetração sem trazer novos elementos capazes de alterar o entendimento anterior, e porque o habeas corpus não é a via adequada para revisar a dosimetria ou reexaminar provas, devendo assim ser mantida a decisão que indeferiu a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem