HC 647731 - DECISAO

HC 647731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, pois o Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base com base em elementos concretos (vínculo com facção Comando Vermelho, posição de comando, apreensão de vultosa quantia em espécie, relatos e depoimentos), e a revisão da dosimetria em habeas corpus exige demonstração de flagrante ilegalidade sem necessidade de reexame probatório.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SANTOS LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Facção Criminosa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Facção Criminosa Reexame De Provas

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da dosimetria da pena-base
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem reexame probatório
  3. 3 Consideração da filiação a facção criminosa para agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, pois o Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base com base em elementos concretos (vínculo com facção Comando Vermelho, posição de comando, apreensão de vultosa quantia em espécie, relatos e depoimentos), e a revisão da dosimetria em habeas corpus exige demonstração de flagrante ilegalidade sem necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Não conhecer da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se