HC 661362 - ACORDAO

HC 661362 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental em razão da preclusão temporal: a impetração ocorreu mais de seis anos após o julgamento da apelação (acórdão de 25/11/2014), sem que a defesa tenha argüido as nulidades no momento oportuno, configurando inércia defensiva e tornando inadequada a via do habeas corpus para discussão revisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma: Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas, Trânsito Em Julgado, Inércia Da Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Nulidades Absolutas Trânsito Em Julgado Inércia Da Defesa

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma: Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por decurso temporal superior a seis anos
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para alegações revisionais ou que demandem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de arguição tempestiva de nulidades, inclusive as tidas como absolutas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental em razão da preclusão temporal: a impetração ocorreu mais de seis anos após o julgamento da apelação (acórdão de 25/11/2014), sem que a defesa tenha argüido as nulidades no momento oportuno, configurando inércia defensiva e tornando inadequada a via do habeas corpus para discussão revisional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental