AREsp 1821189 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência da Corte, condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, e porque o juiz de primeiro grau apresentou motivação válida ao exasperar a pena-base em razão do homicídio ter ocorrido dentro de estabelecimento prisional e durante momento de vulnerabilidade da vítima; assim, não houve violação do art. 59 do CP nem ilegalidade na dosimetria que justifique reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: LEIDIANO ALVES FEITOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Homicídio Qualificado, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Homicídio Qualificado Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEIDIANO ALVES FEITOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime (local e vulnerabilidade da vítima) na fixação da pena-base
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre a dosimetria — controle apenas da legalidade e da constitucionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência da Corte, condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, e porque o juiz de primeiro grau apresentou motivação válida ao exasperar a pena-base em razão do homicídio ter ocorrido dentro de estabelecimento prisional e durante momento de vulnerabilidade da vítima; assim, não houve violação do art. 59 do CP nem ilegalidade na dosimetria que justifique reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.