REsp 1923846 - DECISAO
O recurso foi parcialmente provido porque não houve prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 13.654/18, inviabilizando seu exame, e porque a majoração da pena na terceira fase não pode basear-se apenas no número de majorantes; aplicando-se o entendimento da Súmula 443/STJ reduziu-se a fração de aumento para 1/3, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão.
- Parties
- Recorrente: PAULO FERNANDES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Prequestionamento, Aplicação Da Lei Mais Benéfica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO FERNANDES DA SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 alegada violação ao art. 157, § 2º, do CP
- 2 alegada violação ao art. 1º da Lei 13.654/18
- 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade
Ratio Decidendi
O recurso foi parcialmente provido porque não houve prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 13.654/18, inviabilizando seu exame, e porque a majoração da pena na terceira fase não pode basear-se apenas no número de majorantes; aplicando-se o entendimento da Súmula 443/STJ reduziu-se a fração de aumento para 1/3, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido
Orders
- Fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão.
- Manter, no mais, o acórdão recorrido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment