AREsp 1798218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art.105 da CF; a pretensão de revisão da dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza da droga e dos maus antecedentes estava devidamente fundamentada em elementos concretos e em conformidade com o art.42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte; por fim, a questão técnico-pericial suscitada não foi prequestionada, impedindo sua análise em sede de recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MALCENIR PASCOAL DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Emprestada, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Prova Emprestada Prequestionamento

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Parties

MALCENIR PASCOAL DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 Prequestionamento prévio (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art.105 da CF; a pretensão de revisão da dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza da droga e dos maus antecedentes estava devidamente fundamentada em elementos concretos e em conformidade com o art.42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte; por fim, a questão técnico-pericial suscitada não foi prequestionada, impedindo sua análise em sede de recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial