HC 601275 - DECISAO

HC 601275 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa do vetor 'personalidade' pelo Tribunal de origem foi considerada inidônea (em desacordo com a vedação da Súmula 444), e porque a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada na fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 12 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão; mantiveram-se as demais conclusões da Corte local, diante de fundamentação idônea para culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIVALDO RAMOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão Mediante Sequestro, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Súmula 444
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extorsão Mediante Sequestro Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Súmula 444

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Parties

JOSÉ MARIVALDO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, consequências e circunstâncias do crime)
  2. 2 Possibilidade e limites do reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da fração de 1/6 como redução pela confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa do vetor 'personalidade' pelo Tribunal de origem foi considerada inidônea (em desacordo com a vedação da Súmula 444), e porque a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada na fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 12 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão; mantiveram-se as demais conclusões da Corte local, diante de fundamentação idônea para culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da valoração negativa da circunstância judicial referente à personalidade e, alterando a fração de diminuição pela confissão espontânea, redimensionar a reprimenda para 12 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão.
  • Publque-se.