AREsp 1873672 - DECISAO

AREsp 1873672 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o juízo sentenciante tenha reduzido a pena em 1 ano por reconhecer a atenuante da confissão, não houve fundamentação idônea para a aplicação de fração inferior à usual de 1/6; ante a ausência de motivação concreta, o Tribunal redimensionou a pena aplicando a redução de 1/6, fixando a reprimenda em 13 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Agravante: Manoel Menezes da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do agravante para 13 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Redução De Pena

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Parties

Manoel Menezes da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração diversa de 1/6 para atenuante genérica (confissão) exige fundamentação concreta e idônea
  2. 2 Possibilidade de fixação discricionária do quantum de redução na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o juízo sentenciante tenha reduzido a pena em 1 ano por reconhecer a atenuante da confissão, não houve fundamentação idônea para a aplicação de fração inferior à usual de 1/6; ante a ausência de motivação concreta, o Tribunal redimensionou a pena aplicando a redução de 1/6, fixando a reprimenda em 13 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do agravante para 13 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial