AREsp 1847346 - DECISAO

AREsp 1847346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento em parte porque as alegações sobre a atenuante da confissão espontânea e aplicação de fração menor não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a valoração negativa das circunstâncias do crime realizada pelo acórdão recorrido — mantendo a pena após decote da majorante por arma branca e considerando a gravidade do fato (assalto a ônibus com passageiros) — está em consonância com a jurisprudência deste STJ que admite a realocação do vetor 'arma branca' como circunstância judicial negativa quando justificado.

Parties
Agravante: ALDAIR COSTA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Por Arma Branca/realocação Como Circunstância Judicial Negativa, Prequestionamento/súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Novatio Legis in Mellius
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Por Arma Branca/realocação Como Circunstância Judicial Negativa Prequestionamento/súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

ALDAIR COSTA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação de fração de 1/8 para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Possibilidade de realocação da antiga majorante do uso de arma branca como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento em parte porque as alegações sobre a atenuante da confissão espontânea e aplicação de fração menor não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a valoração negativa das circunstâncias do crime realizada pelo acórdão recorrido — mantendo a pena após decote da majorante por arma branca e considerando a gravidade do fato (assalto a ônibus com passageiros) — está em consonância com a jurisprudência deste STJ que admite a realocação do vetor 'arma branca' como circunstância judicial negativa quando justificado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.