REsp 1922380 - ACORDAO

REsp 1922380 - ACORDAO

O STJ decidiu que, ante o silêncio do legislador, devem ser adotados dois critérios para o aumento da pena-base (1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo legal) e que o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão que aplicou essa orientação; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Critério De Incremento Da Pena (1/6 E 1/8)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Critério De Incremento Da Pena (1/6 E 1/8)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Critério de incremento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação das frações 1/6 ou 1/8 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, ante o silêncio do legislador, devem ser adotados dois critérios para o aumento da pena-base (1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo legal) e que o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão que aplicou essa orientação; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental