HC 658023 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes nos autos (apreensão de 1 kg de cocaína justificando aumento de 1 ano e péssimos antecedentes com 10 condenações justificando aumento de 2 anos), de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e o pedido liminar indeferido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; pedido liminar de habeas corpus indeferido.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade E Razoabilidade

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Legalidade da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
2 Majoração da pena-base em razão da quantidade de droga
3 Majoração da pena-base em razão dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido liminar de habeas corpus indeferido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir liminarmente o habeas corpus.