AREsp 1888234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a escolha da pena alternativa prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ao considerar a natureza da droga apreendida (1 bucha de cocaína, de alto potencial lesivo) e exercer...

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Parties
Agravante: KAIO CARVALHO MUNIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

KAIO CARVALHO MUNIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 27 e 28 da Lei de Drogas
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta para imposição de pena de prestação de serviços à comunidade por 3 meses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a escolha da pena alternativa prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ao considerar a natureza da droga apreendida (1 bucha de cocaína, de alto potencial lesivo) e exercer juízo discricionário, não se verificando violação aos arts. 27 e 28 da Lei de Drogas nem ao art. 59 do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.