HC 681745 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ailton Pinto Ribeiro, em que se aponta como autoridade coatora o Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente foicondenado àpenade 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 750 dias-multa, por ter sido incurso noart. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em face da apreensão de 5 g de crack, em 41 pedras pequenas, 10 g de crack, em uma pedra maior,e R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) em espécie(fls. 422/438). Em sede de habeas corpus, a defesa apontou ilegalidade na prisão preventiva. OGrupo Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina denegou a ordem (fls. 296/305). Em sede de Revisão Criminal (Revisão Criminal n.5038319-11.2020.8.24.0000), a defesa requereu a revisão da pena aplicada. O Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarinaindeferiu o pedido (fls. 538/544). Esta, a ementa do julgado (fl. 538): REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ÉDITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). POSTULADA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA POR SUPOSTA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, I). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL LEGITIMADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. Em casos insólitos, a incluir a ocorrência de equívoco técnico ou ostensível ilegalidade, circunstâncias que evidenciam pronunciamento contra legem, admite-se o reexame do cômputo da reprimenda em sede de revisão criminal. PRETENSA ATENUAÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AGENTE. TESE NÃO ALBERGADA. UTILIZAÇÃO CONDENAÇÃO PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO APTA PARA TANTO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E O COMETIMENTO DO DELITO SOB ANÁLISE NÃO CONSTATADO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PROCEDIDA DE MANEIRA ESCORREITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E INDEFERIDO. No presente writ, a defesa requer o reexame da dosimetria, especialmente quanto ao aumento pelosantecedentes, e acerca danatureza e da quantidade da droga apreendida, no que tange às circunstâncias judiciais (fls. 3/11). Decisão deste Relatorindeferindo a liminar (fls. 554/555). Parecer ministerialopinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 595/606). É o relatório. A pretensão da defesa diz respeito ao reexame da dosimetria. Em relação aos antecedentes, verifica-se que o Magistrado considerou três condenações criminais, sendo duas delas direcionadas para a reincidênciae um para a primeira fasecomo maus antecedentes.O Magistrado também considerou a quantidade e a natureza da droga, como circunstâncias do crime, para elevação da pena-base, no total de 1/4. A quantidade de drogas não se mostra pequena, mas também não é excessiva a ponto de ser devida a elevação da pena-base além do que já foi estabelecido pelo legisladorpara o delito de tráfico de drogas, pois alguma quantidade de drogas necessariamente deve ser apreendida. Diante disso, por estar demonstrada flagrante ilegalidade,mostra-se razoável que a pena-base seja elevada em 1/6, apenas em face dos antecedentes e não pela quantidade e natureza da droga. Fixada, então, a pena-base agora em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa. Na segunda fase, deve ser mantido o aumento na fração de 1/5, tal como entendido na sentença, uma vez que o Magistrado relevou nessa fase a existência de duas condenações. A Corte local indeferiu o pedido da defesa sobre o tempo da condenação, justamente porque essa não comprovou que a extinção da pena tenha ocorrido há mais de 10 anos.Assim, a pena provisória passa a ser de 7 anos de reclusão e 699 dias-multa. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Não se aplica o art. 33, §4º, da Lei de Drogas, por ser o paciente reincidente. O regime de cumprimento da pena deverá ser o fechado, em razão da reincidência. Ante o exposto, concedo parcialmentea ordem a fim de redimensionar a pena do paciente para7 anos de reclusão, em regime fechado, e 699 dias-multa. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS.5 G DE CRACK, EM 41 PEDRAS PEQUENAS, 10 G DE CRACK,EM UMA PEDRA MAIOR, E R$ 10,50 EM ESPÉCIE. DOSIMETRIA DA PENA.ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 10 ANOS PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. ELEVAÇÃO APENAS EM FACE DOS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANTIDO O REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.