REsp 1926146 - ACORDAO

REsp 1926146 - ACORDAO

Havendo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes criminais (princípio da não culpabilidade), tais elementos não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a revisão da dosimetria pelo STJ só é admissível em hipóteses de notória ilegalidade, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a incidência da minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Francisco Santos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Antecedentes Criminais, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Antecedentes Criminais Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Francisco Santos de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser utilizados como fundamento para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Qual o alcance do controle do STJ sobre a dosimetria da pena (livre convencimento do juiz e hipótese de revisão)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes criminais (princípio da não culpabilidade), tais elementos não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a revisão da dosimetria pelo STJ só é admissível em hipóteses de notória ilegalidade, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a incidência da minorante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006