HC 700321 - DECISAO

HC 700321 - DECISAO

Verificada inadequação da fundamentação para exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas (ausência de expressividade), o relator fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência do...

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Parties
Paciente: ERIK DA ROCHA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Confissão Espontânea, Natureza E Quantidade De Drogas, Regime Inicial Fechado
Habeas Corpus Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração Das Circunstâncias Judiciais Reincidência +3 more

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Parties

ERIK DA ROCHA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a elevação da pena-base
  2. 2 Reconhecimento da confissão espontânea e sua valoração
  3. 3 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificada inadequação da fundamentação para exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas (ausência de expressividade), o relator fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.341.370/MT), manteve a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e, por isso, reduziu a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e reduzir as penas do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Mantém-se o regime inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do CP)