AREsp 1885877 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constitui fundamento idôneo o agravamento em patamar superior a 1/6 pela multirreincidência. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela multirreincidência, diante da existência duas condenações transitadas em julgado, a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta o recorrente a falta de fundamentação idônea no agravamento superior a 1/6 pela reincidênci; e requer a reconsideração da decisão ou provimento do recurso para que seja redimensionada a sanção. Impugnação apresentada. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Conforme relatado, busca a alteração da fração de aumento pela reincidência, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 636/639): O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 466/469): A defesa pretende, ainda, de forma subsidiária, a fixação de apenas 1/6 (um sexto), a título de aumento, referente a circunstância agravante da reincidência. Vejamos o recorte da dosimetria contida na sentença: 4.1. Do crime do art. 180, do Código Penal 1ª Fase - Pena Base (..) b) : são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, Antecedentes devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 76.1), verifiquei que o réu conta com as seguintes condenações: - autos 6733-42.2012.8.16.0033, réu condenado por roubo, com sentença transitada em julgado em 12/09/2018; - autos 16025-72.2016.8.16.0013, réu condenado por roubo, com sentença transita em julgado em 16/03/2016. Considerando que os apontamentos acima não configuram reincidência, valoro negativamente os antecedentes do réu nesta fase. (..) À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 1 (um) ano 4 , (quatro) meses e 15 (quinze) dias e 53 (cinquenta e três) dias-multa no pouco acima termo mínimo em virtude da análise desfavorável dos antecedentes do réu. 2ª Fase - Pena Provisória Não existem atenuantes a serem analisadas. Todavia verifico a presença a agravante do art. 61, I, do Código Penal, eis que o réu conta com as seguintes condenações: - autos 4796-80.2010.8.16.0028, condenado por roubo, com sentença transitada em julgado em 09/12/2014 e; -autos 5060609-70.2014.4.04.7000, condenado por peculato, com sentença transita em julgado em 28/03/2016. Neste passo, agravo a pena em 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) , equivalente calculados dias e 140 (cento e quarenta) dias multa a 2/5 sobre a diferença entre o máximo e o mínimo legal, na mesma proporção a pena de multa e fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos 6 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 193 (cento e . noventa e três) dias-multa 3ª Fase - Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 2 (dois) anos 6 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de . reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa 4.2. Do crime do art. 244-B, da Lei 8.069/90 1ª Fase - Pena Base O crime ora analisado foi executado nas mesmas circunstâncias do crime de roubo já avaliado imediatamente no tópico acima. Sendo assim, as circunstâncias afetas ao artigo 59, do Código Penal são idênticas, o que, portanto, faço remissão, e fixo a pena base em1 (um) . ano 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias 2ª Fase - Pena Provisória Não existe atenuante a serem analisada. Todavia verifico a presença a agravante do art. 61, I, do Código Penal, eis que o réu conta com as seguintes condenações: - autos 4796-80.2010.8.16.0028, condenado por roubo, com sentença transitada em julgado em 09/12/2014 e; - autos 5060609-70.2014.4.04.7000, condenado por peculato, com sentença transita em julgado em 28/03/2016. Neste passo, agravo a pena em 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) equivalente a calculados dias e 140 (cento e quarenta) dias multa, 2/5 sobre a diferença entre o máximo e o mínimo legal e fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos 6 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de . reclusão 3ª Fase - Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 2 (dois) anos 6 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de . reclusão Do Concurso Formal Os crimes cometidos pelo réu foram executados em concurso formal, consoante prevê o artigo 70, do Código Penal. Nesses termos, bem como ambos os crimes foram cometidos com dolo, aplico ao caso o artigo 70, segunda parte, do Código Penal, motivo este que as penas arbitradas serão executadas cumulativamente. Fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo- a em 193 (cento e noventa e três) dias-multa, no valor de 1/30 do salário , atualizados até o mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas do condenado. Verifico que a magistrada, ao exasperar a pena em razão da reincidência do apelante, o fez, de maneira escorreita, ao aplicar a fração de 2/5 (dois quintos) para o referido aumento. Na segunda etapa do cálculo, pretende o recorrente a modificação do patamar de elevação em razão da sua multirreincidência, afirmando que, ao invés de 2/5, as agravantes são aumentadas de um acréscimo de 1/6. Efetivamente, tornou-se usual a utilização da fração de 1/6 (um sexto), porém, ela não é obrigatória, ainda mais se tratando de réu multireincidente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é possível o aumento em patamar distinto de 1/6 (superior ou inferior), desde que haja fundamentação idônea. Nesse sentido: .. A Magistrada considerou a multirreincidência do apelante, fato que possibilitou o percentual fixado, havendo que ser reconhecido a razoabilidade e proporcionalidade, dentro da esfera de discricionariedade que tem o Juiz nesta fase. Em relação ao aumento aplicado na segunda etapa da dosimetria da pena, ressalta-se que o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Dentro desse contexto, firmou-se entendimento no sentido de que "a reincidência específica ou a multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6" (HC 537.325/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). A propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) No caso, segundo consta do acórdão recorrido, foi aplicada a fração de 2/5 pela recidiva, sendo que "a Magistrada considerou a multirreincidência do apelante, fato que possibilitou o percentual fixado, havendo que ser reconhecido a razoabilidade e proporcionalidade, dentro da esfera de discricionariedade que tem o Juiz nesta fase" (fl. 469), o que constitui fundamentação idônea no agravamento da pena-base. Incide, pois, a Súmula 83/STJ. Ressalte-se que as condenações empregadas para a valoração negativa dos maus antecedentes se mostrarem diversas daquelas para agravar a pena pela reincidência, razão pela qual não evidencia contrariedade à Súmula 241/STJ. Ademais, a desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de afastamento da multirreincidência, demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Não há razões (fundadas) para alterar o entendimento, porquanto proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a multirreincidência pode justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, como no caso dos autos. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela multirreincidência, diante da existência duas condenações transitadas em julgado, a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. Ressalte-se que as condenações pretéritas valoradas na primeira fase, pelos maus antecedentes, foram diversas daquelas consideradas na segunda fase, motivo pelo qual não se verifica bis in idem. A parte agravante, portanto, não aditou fundamentos capazes de reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos, contexto no qual nego provimento ao agravo regimental. É o voto.