REsp 1913903 - DECISAO

REsp 1913903 - DECISAO

Houve ausência de motivação adequada para o afastamento do tráfico privilegiado com base única na quantidade de droga apreendida; segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Tese de Repercussão Geral n. 712, natureza e quantidade devem ser valorizadas na primeira fase e não podem ser reutilizadas isoladamente na terceira fase para afastar a minorante, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; reconheceu-se, assim, o direito do recorrente à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, devendo o juízo de primeiro grau refazer a dosimetria e modular a fração de redução.

Parties
Recorrente: WILLIAN MACHADO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conversão Em Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Conversão Em Penas Restritivas De Direitos

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Parties

WILLIAN MACHADO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga nas fases da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ausência de motivação adequada para o afastamento do tráfico privilegiado com base única na quantidade de droga apreendida; segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Tese de Repercussão Geral n. 712, natureza e quantidade devem ser valorizadas na primeira fase e não podem ser reutilizadas isoladamente na terceira fase para afastar a minorante, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; reconheceu-se, assim, o direito do recorrente à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, devendo o juízo de primeiro grau refazer a dosimetria e modular a fração de redução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de redução.