HC 704288 - DECISAO

HC 704288 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo causal demonstrado entre a pandemia (calamidade pública) e o crime de tráfico de entorpecentes, pois não se mostrou que o contexto facilitou a prática do delito nem que a conduta do paciente contribuiu para a disseminação do vírus; admitir o contrário equivaleria a responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Santana de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

Luiz Fernando Santana de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia (calamidade pública)
  2. 2 Nexo de causalidade entre a calamidade pública/pandemia e o crime de tráfico de entorpecentes
  3. 3 Vedação da responsabilidade penal objetiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo causal demonstrado entre a pandemia (calamidade pública) e o crime de tráfico de entorpecentes, pois não se mostrou que o contexto facilitou a prática do delito nem que a conduta do paciente contribuiu para a disseminação do vírus; admitir o contrário equivaleria a responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a circunstância agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal
  • Reprimenda definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa