HC 623987 - DECISAO

HC 623987 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, ao majorarem a pena-base em razão de 1/2, desabonaram indevidamente os vetores personalidade e conduta social com base em condenações anteriores transitadas em julgado, o que contraria o entendimento do Tema Repetitivo n. 1077 do STJ; manteve-se apenas a valoração dos antecedentes criminais e, adotando-se a fração de 1/6 para exasperação, reduziu-se a pena-base; reconheceu-se a atenuante da confissão parcial por ter sido utilizada para fundamentar a condenação e determinou-se sua compensação com a agravante da reincidência, resultando na nova pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial...

Parties
Paciente: OSEIAS OLIVER DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Conduta Social, Personalidade, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional
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Parties

OSEIAS OLIVER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações criminais transitadas em julgado para desabonar personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão parcial quando utilizada para fundamentar a condenação e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Adequação da fração aplicada para exasperação da pena-base (1/2 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, ao majorarem a pena-base em razão de 1/2, desabonaram indevidamente os vetores personalidade e conduta social com base em condenações anteriores transitadas em julgado, o que contraria o entendimento do Tema Repetitivo n. 1077 do STJ; manteve-se apenas a valoração dos antecedentes criminais e, adotando-se a fração de 1/6 para exasperação, reduziu-se a pena-base; reconheceu-se a atenuante da confissão parcial por ter sido utilizada para fundamentar a condenação e determinou-se sua compensação com a agravante da reincidência, resultando na nova pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa (mínimo legal)
  • Afastar a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social com base em condenações anteriores transitadas em julgado, mantendo-se apenas a negativação dos antecedentes criminais