HC 705892 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ELIEZER MARTINS SILVA JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO ECORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 29, CP E ART.121, §4º C/C ART. 29, CP E ART. 244-B DA LEI No 8.069/90. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DEFENSIVOS: ART. 593, III, "D", CPP. ANÁLISE LIMITADA TRIBUNAL "ADQUEM". JULGAMENTO PAUTADO NA PROVA DOS AUTOS. NÃOACOLHIMENTO. 2. DECOTE DA MAJORANTE. ART. 121, §4º, CP. CIRCUNSTÂNCIA PESSAL CONSTANTE NA DENÚNCIA E SUBMETIDA ÀANÁLISE DOS JURADOS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 3. RECURSOSCONHECIDOSE NÃO PROVIDOS. 1. O Tribunal, ao analisar a apelação com base no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, limita-se a observar se a sentença encontra-se totalmente dissociada das provas carreada aos autos, sem possibilidade de juízo de valoração acerca do acerto ou não da decisão,sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVIII, "c", da Carta Magna, que dispõe sobre a Soberania dos Veredictos. No caso dos autos, a decisão proferida pelo Tribunal do Júri no possui respaldo nas provas produzidas decorrer da instrução criminal, desmerecendo acolhida a submissão dos réus a novo julgamento. 2. Desmerece acolhimento a pretensão defensiva de decote da majorante expressa no art. 121, §4º, do Código Penal, que estabelece incremento da sanção penal em1/3 (um terço)no delito de homicídio perpetrado em face de vítima menor de 14 (quatorze)anos, pois referida circunstância foi narrada na denúncia e submetida à análise dos jurados no curso da instrução criminal. 3. Recursos conhecidos e não providos"(e-STJ Fls. 1663/64). Na presente via, alega o impetrante que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea atrai fração de diminuição de, no mínimo, 1/6 da pena, o que não ocorreu na espécie, eis que a Justiça do Espírito Santo diminuiu a reprimenda em patamar inferior à fração referida. Pleiteia de diminuição de 1/6 da pena na segunda fase da dosimetria. Quanto à redução pela confissão espontânea, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Sem pedido de liminar,o Ministério Público Federal opina pela concessão, a fim de diminuir a pena imposta pelo homicídio praticado em desfavor da vítima Leonardo Rodrigues Nascimento para 15 anos de reclusão. É o relatório. Decido. Esta Corte -HC 535.063, TerceiraSeção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, PrimeiraTurma, Rel. Min.Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, SegundaTurma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Está inscrito na sentença: "Pelo acima exposto, e tendo em vista a vontade soberana do Júri fixo-lhe a PENA BASE em 18 (DEZOITO) anos de reclusão. Não existem circunstâncias agravantes, mas apenas milita em favor do réu as circunstâncias atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pelo que lhe atenuo a pena em 02 (dois) anos de reclusão". O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICADA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 SEM A NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a fixação de fração inferior a 1/6 para a redução da reprimenda na segunda fase a título da confissão exige motivação idônea, não se prestando, para tanto, as circunstâncias já consideradas na primeira fase da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 549.969/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020). No caso, de fato, a redução da pena pela confissão espontânea em 2 anos não mereceu qualquer fundamentação, devendo, pois, ser adotada a fração de 1/6 pela incidência da atenuante quanto aos crimede homicídio qualificado contra a vítima Leonardo. Assim, partindo-se da pena-base de 18 anos de reclusão, deve a reprimenda ser estabelecida em 15 anos na etapa intermediária pela confissão espontânea, a qual deve ser tornada definitiva, à míngua de circunstância a ser sopesada na terceira fase da dosagem da pena. Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena do homicídio cometido contra a vítima Leonardo a 15 anos de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. Publique-se. Intimem-se.