REsp 1964522 - DECISAO

REsp 1964522 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal verificou que não é adequado utilizar condenações criminais transitadas em julgado para desabonar a personalidade ou a conduta social na primeira fase da dosimetria; assim, procedeu-se à nova dosimetria e foi fixada a pena definitiva em 7 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e 28 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARCELO DO NASCIMENTO CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reincidência

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Parties

MARCELO DO NASCIMENTO CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Individualização da pena
  3. 3 Utilização de condenações anteriores para valoração da personalidade e conduta social

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal verificou que não é adequado utilizar condenações criminais transitadas em julgado para desabonar a personalidade ou a conduta social na primeira fase da dosimetria; assim, procedeu-se à nova dosimetria e foi fixada a pena definitiva em 7 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e 28 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para fixar a pena do recorrente em 7 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e 28 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.