HC 844300 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. "É inviável o agravo do art . 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182/STJ). 2. No presente caso, a parte não se insurge contra os termos da decisão proferida por este relator, limitando-se a repetir as razões meritórias já expostas na inicial do writ, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, uma vez que não se conheceu de questão por indevida supressão de instância. A parte expõe considerações meritórias quanto à dosimetria da pena, principalmente no que diz respeito à possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. Requer o conhecimento do recurso e seu provimento pela Turma julgadora. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. "É inviável o agravo do art . 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182/STJ). 2. No presente caso, a parte não se insurge contra os termos da decisão proferida por este relator, limitando-se a repetir as razões meritórias já expostas na inicial do writ, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO Conforme relatado, busca a defesa a reforma da decisão que não conheceu do habeas corpus. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 132-133): No entanto, verifica-se que o Tribunal de Justiça não conheceu da revisão criminal ao concluir que "o pedido revisional deve se fundar em evidente afronta à lei (621, I, CPP), que pode ser subsumida de flagrante ilegalidade ou erro técnico, ou derivada de novos elementos de prova (621, III, CPP), hipóteses nas quais não se baseia a presente revisional" (fl. 55). Desse modo, a questão relativa à dosimetria da pena não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, razão pela qual não poderá ser conhecida por indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; AgRg no Resp 1716705/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior Sexta Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018. Dessa forma, verificada a supressão de instância, não há com o perquirir acerca desta matéria. Nesse sentido: HC 360.484/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; AgRg no Resp 1716705/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018; HC 430.992/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018; AgRg no HC 363.567/SP, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Como se vê, a decisão atacada apresentou como fundamentação que "a questão relativa à dosimetria da pena não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, razão pela qual não poderá ser conhecida por indevida supressão de instância". Em suas razões regimentais, o agravante transcreve "ipsis literis" toda a argumentação apresentada na inicial do writ, relacionada unicamente à questão meritória da dosimetria da pena, especificamente quanto à possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A parte agravante nada mencionou a respeito dos termos da decisão agravada. Portanto, não houve impugnação dos fundamentos utilizados por este relator para indeferir o writ. Inexistindo, portanto, insurgência a respeito dos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.769/2018. RÉ FORAGIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. 1. No caso, o acórdão entendeu que os motivos que ensejaram a decretação da custódia persistem, inclusive com consideração da questão da gravidez, consignando que, mesmo a defesa não tendo levado a matéria ao juízo processante, a gravidez, por si só, não tem o condão de revogar automaticamente a segregação cautelar. 2. A ora recorrente responde por delito de homicídio, sendo inadequada a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, pois se trata de apuração de delito praticado, pois, cometido com violência e grave ameaça. 3. Na hipótese, observa-se que a decisão agravada entendeu que, quanto à prisão preventiva, se tratava de reiteração de pedidos, na medida em que já esta relatoria já havia analisado a questão, inclusive após a decisão de pronúncia, nos autos do HC 778. 134/SP em 12/12/2022. A agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento em suas razões recursais, limitando-se a repisar a argumentação já trazida na inicial do writ. 4. Assim, consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. (AgRg no HC n. 831.257/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada para manter o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. E, quanto ao regime, conforme consignado na decisão agravada, inalterada a pena, fixada em patamar superior a 5 anos, e ainda presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis - 110kg (cento e dez quilogramas de maconha), a modalidade fechada foi corretamente fixada, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgRg no HC n. 818.613/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FURTO DE USO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 817.833/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.