AREsp 1886631 - ACORDAO

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Por inexistir norma penal que determine fração matemática para a primeira fase da dosimetria e por tratar-se de discricionariedade vinculada, a Corte entendeu que não há ilegalidade no critério adotado pela origem desde que a majoração da pena-base seja fundamentada em elementos concretos; assim, o agravo regimental é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Discricionariedade Vinculada

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no critério adotado pela corte de origem para fixação da pena-base
  2. 2 Existência de critério matemático impositivo para a dosimetria
  3. 3 Aplicação de fração por circunstância judicial negativa (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Por inexistir norma penal que determine fração matemática para a primeira fase da dosimetria e por tratar-se de discricionariedade vinculada, a Corte entendeu que não há ilegalidade no critério adotado pela origem desde que a majoração da pena-base seja fundamentada em elementos concretos; assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.