HC 883325 - ACORDAO

HC 883325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora reconhecidas atenuantes, a pena-base foi fixada no mínimo legal e, nos termos da Súmula 231/STJ, atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal; ademais, não houve argumentos aptos a justificar alteração do entendimento sumular e não há previsão legal para sobrestamento do feito apesar da afetação à Terceira Seção.

Parties
Agravante: MATHEUS SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Sobrestamento De Feitos
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Menoridade Relativa Confissão Espontânea Sobrestamento De Feitos

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Parties

MATHEUS SOUZA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação do sistema trifásico da dosimetria (art. 68 do Código Penal) e inviabilidade de aplicar atenuantes após a terceira fase
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento de feitos afetados à Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora reconhecidas atenuantes, a pena-base foi fixada no mínimo legal e, nos termos da Súmula 231/STJ, atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal; ademais, não houve argumentos aptos a justificar alteração do entendimento sumular e não há previsão legal para sobrestamento do feito apesar da afetação à Terceira Seção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental