HC 881875 - DECISAO

HC 881875 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade. A Corte de origem adequadamente considerou, à luz do art. 42 da Lei de Drogas e da prova de vínculo dos réus com as substâncias apreendidas, elementos idôneos para exasperar a pena-base, sendo a dosimetria matéria sujeita à discricionariedade motivada do juiz e insuscetível de revisão pela Corte Superior na ausência de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: EDUARDO ALEXANDRE VARELA; Paciente: ALEXSANDRO FERREIRA; Paciente: ANA CLAUDIA PIANA RIBEIRO (ANA CLAUDIA PIANA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Natureza E Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Natureza E Quantidade De Entorpecentes

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE VARELA

Paciente

ALEXSANDRO FERREIRA

Paciente

ANA CLAUDIA PIANA RIBEIRO (ANA CLAUDIA PIANA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de elevação da pena-base por drogas apreendidas em posse de terceiro

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade. A Corte de origem adequadamente considerou, à luz do art. 42 da Lei de Drogas e da prova de vínculo dos réus com as substâncias apreendidas, elementos idôneos para exasperar a pena-base, sendo a dosimetria matéria sujeita à discricionariedade motivada do juiz e insuscetível de revisão pela Corte Superior na ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se