AREsp 2481241 - ACORDAO

O aumento da pena-base em 1 ano e 3 meses, correspondente à aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo legal em razão da circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga), foi considerado proporcional e adequadamente fundamentado pela instância ordinária; por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade vinculada do julgador, não cabe revisão pelo STJ na ausência de arbitrariedade ou ilegalidade manifesta, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Individualização Da Pena, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Individualização Da Pena Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Exasperação da pena-base por quantidade de droga
2 Adequação da fração de aumento adotada na dosimetria (1/8)
3 Possibilidade de reexame da discricionariedade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial