AREsp 2577555 - DECISAO

AREsp 2577555 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à discricionariedade do julgador na exasperação da pena-base; assim, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmula N. 83/stj, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmula N. 83/stj Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base em 3 anos
  3. 3 Aplicabilidade de frações aritméticas (1/8, 1/6) versus discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à discricionariedade do julgador na exasperação da pena-base; assim, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.