AREsp 2559758 - DECISAO

AREsp 2559758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, atuando no juízo discricionário compatível com princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão da dosimetria, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 568, STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: GENIVAL LOPES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (mérito E Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Culpabilidade Consequências Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

GENIVAL LOPES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pela instância superior apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, atuando no juízo discricionário compatível com princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão da dosimetria, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 568, STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se