AREsp 2571348 - DECISAO

AREsp 2571348 - DECISAO

Havendo fundamentação adequada, concreta e específica acerca da multiplicidade de condenações transitadas em julgado qualificadas como maus antecedentes, o aumento da pena-base em 1/3 revela-se proporcional e em conformidade com jurisprudência dominante do STJ, pelo que não assiste razão ao recurso especial e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIANO ROSA LADEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Maus Antecedentes, Proporcionalidade, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável Maus Antecedentes Proporcionalidade Súmula 83 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

LUCIANO ROSA LADEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base em 1/3 diante da incidência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)
  2. 2 Possibilidade de valoração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo quando extintas ou cumpridas há mais de 5 anos

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação adequada, concreta e específica acerca da multiplicidade de condenações transitadas em julgado qualificadas como maus antecedentes, o aumento da pena-base em 1/3 revela-se proporcional e em conformidade com jurisprudência dominante do STJ, pelo que não assiste razão ao recurso especial e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial