HC 902888 - ACORDAO

HC 902888 - ACORDAO

Foi possível a valoração negativa de qualificadoras excedentes para exasperar a pena-base, especialmente diante do planejamento e comando do homicídio pela agravante e do envolvimento da filha adolescente, não havendo bis in idem com o crime de corrupção de menor; a fixação da pena-base admite discricionariedade motivada sem fórmula matemática rígida, sendo proporcional o aumento de 8 anos dentro do intervalo legal para o homicídio qualificado.

Parties
Agravante: CLÁUDIA MACK ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Culpabilidade, Corrupção De Menor, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pena Base Culpabilidade Corrupção De Menor Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA MACK ALVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa de qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais para aumento da pena-base
  2. 2 Valoração da culpabilidade por planejamento e comando do delito
  3. 3 Se o envolvimento de filha adolescente configura bis in idem com o crime de corrupção de menor

Ratio Decidendi

Foi possível a valoração negativa de qualificadoras excedentes para exasperar a pena-base, especialmente diante do planejamento e comando do homicídio pela agravante e do envolvimento da filha adolescente, não havendo bis in idem com o crime de corrupção de menor; a fixação da pena-base admite discricionariedade motivada sem fórmula matemática rígida, sendo proporcional o aumento de 8 anos dentro do intervalo legal para o homicídio qualificado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental