AREsp 2603388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena é um juízo discricionário passível, pelas Cortes Superiores, apenas de controle quanto à legalidade e à constitucionalidade, e as instâncias ordinárias demonstraram motivação concreta e idônea (premeditação e prática em local público colocando terceiros em risco) para majorar a pena-base.

Parties
Agravante: CARLOS DA CONCEICAO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Premeditação, Pena Base
Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Premeditação Pena Base

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Parties

CARLOS DA CONCEICAO SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Controle da dosimetria pelas Cortes Superiores (legalidade e constitucionalidade)
  2. 2 Se premeditação e cometimento em local público colocando outras pessoas em risco são fundamentos idôneos para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena é um juízo discricionário passível, pelas Cortes Superiores, apenas de controle quanto à legalidade e à constitucionalidade, e as instâncias ordinárias demonstraram motivação concreta e idônea (premeditação e prática em local público colocando terceiros em risco) para majorar a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.