AREsp 2272177 - DECISAO

AREsp 2272177 - DECISAO

Por se tratar de matéria que envolve discricionariedade do magistrado na dosimetria, e tendo o Tribunal de origem aplicado critério aceitável (fração de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima) com fundamentação idônea, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão da pena nesta instância extraordinária; portanto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 uso da fração de 1/8 para aumento da pena-base
  3. 3 controle da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que envolve discricionariedade do magistrado na dosimetria, e tendo o Tribunal de origem aplicado critério aceitável (fração de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima) com fundamentação idônea, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão da pena nesta instância extraordinária; portanto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.