AREsp 2348140 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração negativa das consequências do crime
2. 2 Se a não restituição da res furtiva e o dano à porta do estabelecimento constituem prejuízo que extrapola o tipo penal
3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria penal em sede de recurso especial e limites do controle dos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

A negativa da circunstância judicial "consequências do crime" foi inadequada porque os prejuízos apontados (não restituição de 1 peça de bacon, 8 cervejas long neck e 6 latas de cerveja; dano à porta decorrente do arrombamento) não extrapolam o elemento inerente ao furto qualificado; a não restituição e o dano decorrente do modo de execução integram o tipo, razão pela qual se afastou a valoração negativa e se redimensionaram as penas para 4 anos e 8 meses de reclusão e 32 dias-multa para cada recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

• Redimensionar as penas individuais de ALMILANDIA LOPES DOS SANTOS para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, no valor estabelecido na sentença.
• Redimensionar as penas individuais de WALBER DOS SANTOS PINTO para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, no valor estabelecido na sentença.