HC 906013 - ACORDAO

HC 906013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, não se observou ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse a ordem de ofício, e a jurisprudência admite o aumento da pena-base em razão da natureza, quantidade e diversidade da droga, bem como impede reavaliação aprofundada dos fatos, respeitando a discricionariedade do juiz sentenciante.

Parties
Paciente: Valdinei Alvarinto Felicio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Valdinei Alvarinto Felicio

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade na fixação da pena-base por consideração separada da natureza e quantidade da droga
  3. 3 Possibilidade de aumento da pena-base em razão da quantidade, diversidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, não se observou ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse a ordem de ofício, e a jurisprudência admite o aumento da pena-base em razão da natureza, quantidade e diversidade da droga, bem como impede reavaliação aprofundada dos fatos, respeitando a discricionariedade do juiz sentenciante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus