HC 904068 - ACORDAO

HC 904068 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação genérica, correspondente a elementos do tipo penal, insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a redução na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime mais favorável, determinando o não provimento do agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RECORRIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para afastamento da minorante
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para afastar redução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação genérica, correspondente a elementos do tipo penal, insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a redução na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime mais favorável, determinando o não provimento do agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e estabelecendo regime inicial semiaberto.