HC 904013 - ACORDAO

HC 904013 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que destacou a impossibilidade de conhecer de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize exame de ofício.

Parties
Agravante: ED CARLOS DOS SANTOS NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Roubo, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Súmula 182/stj

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Parties

ED CARLOS DOS SANTOS NERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que destacou a impossibilidade de conhecer de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize exame de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido