HC 900956 - ACORDAO

HC 900956 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por reiterar os mesmos argumentos já apresentados no habeas corpus inicial, não trazendo elementos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ); adicionalmente, verificou-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime e a fração adotada na fixação da pena-base foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: JUAREZ ANGELO BERNARDINI; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo regimental; decisão mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Súmula 182/stj, Frações De Aumento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Súmula 182/stj Frações De Aumento

Case Brief

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Parties

JUAREZ ANGELO BERNARDINI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental à luz da Súmula 182/STJ
  2. 2 Fundamentação da valoração negativa das circunstâncias do crime na fixação da pena-base
  3. 3 Critério para escolha da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por reiterar os mesmos argumentos já apresentados no habeas corpus inicial, não trazendo elementos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ); adicionalmente, verificou-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime e a fração adotada na fixação da pena-base foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental; decisão mantida.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido; decisão monocrática mantida.