HC 910624 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado em 01/05/2024, mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão (29/05/2019), configurando preclusão temporal e impondo respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.
- Parties
- Agravante: NATALIE BRUNO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Confissão Espontânea, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NATALIE BRUNO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Preclusão temporal pela impetração tardia de habeas corpus
- 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
- 3 Aplicação da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado em 01/05/2024, mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão (29/05/2019), configurando preclusão temporal e impondo respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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