HC 920406 - DECISAO

HC 920406 - DECISAO

Não há ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi fundamentada em condenações distintas daquelas que justificaram a agravante de reincidência, não caracterizando bis in idem; na terceira fase a majorante do emprego de arma de fogo já foi aplicada na fração de 2/3 e a outra majorante foi considerada como circunstância judicial na primeira fase, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido por falta de interesse de agir.

Parties
Paciente: DIOGO SANTOS EVANGELISTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Majorantes (concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Majorantes (concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo)

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Parties

DIOGO SANTOS EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Valoração de maus antecedentes para fixação da pena-base
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Aplicação sequencial ou concomitante de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi fundamentada em condenações distintas daquelas que justificaram a agravante de reincidência, não caracterizando bis in idem; na terceira fase a majorante do emprego de arma de fogo já foi aplicada na fração de 2/3 e a outra majorante foi considerada como circunstância judicial na primeira fase, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido por falta de interesse de agir.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.