AREsp 2571426 - DECISAO

AREsp 2571426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a dosimetria da pena-base estava adequadamente fundamentada pela Corte de origem, por considerar desfavorável a circunstância de o crime haver sido cometido em transporte coletivo, e que a apreciação realizada não demandava reexame do conjunto fático-probatório, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: NIELSON SANTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Art. 59 Do Código Penal, Roubo (art. 157, § 2º, Incisos I E Ii)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Art. 59 Do Código Penal Roubo (art. 157, § 2º, Incisos I E Ii)

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Parties

NIELSON SANTOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime justifica a majoração da pena-base
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena prevista no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a dosimetria da pena-base estava adequadamente fundamentada pela Corte de origem, por considerar desfavorável a circunstância de o crime haver sido cometido em transporte coletivo, e que a apreciação realizada não demandava reexame do conjunto fático-probatório, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.