HC 920621 - DECISAO

HC 920621 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias consideraram elemento idôneo (quantidade e natureza das drogas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006) para majorar as penas-base, e a adoção de fração diversa das sugeridas pela defesa configura exercício de discricionariedade vinculada que não autoriza intervenção do STJ.

Parties
Paciente: APARECIDO ORGUE POLIDARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

APARECIDO ORGUE POLIDARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias consideraram elemento idôneo (quantidade e natureza das drogas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006) para majorar as penas-base, e a adoção de fração diversa das sugeridas pela defesa configura exercício de discricionariedade vinculada que não autoriza intervenção do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido