HC 915373 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 33-34): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTESCRIMINAIS. CINCO CONDENAÇÕES. SÚMULA 241, STJ. AUMENTOEM 1/8. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE AGENTES). SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMOLEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. TERCEIRA FASE. USODE ARMA BRANCA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. 1. Havendo várias condenações criminais transitados em julgado, apenas uma condenação pode ser considerada para a agravante de reincidência, enquanto as demais podem ser pesadas como antecedentes criminais (Súmula 241, STJ). 2. É coerente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, presentes duas causas de aumento de pena, uma delas pode ser sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial, e a outra considerada na terceira fase como causa de aumento, sem que isso configure bis in idem. Precedentes. 3. Diante da existência de uma circunstância agravante (reincidência) e uma circunstância atenuante (confissão espontânea), deve haver a sua compensação integral, não havendo aumento ou diminuição da pena-base. Precedentes do STJ. 4. Tratando-se de crime patrimonial, a palavra da vítima possui especial atenção, mormente quando confirmada pelas demais provas colacionadas aos autos. 5. Na segunda fase da dosimetria, ainda que presente circunstância atenuante, não se permite que sua aplicação enseje pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, STJ e Tema 158, STF). 6. Deu-se provimento ao recurso do Ministério Público. Negou-se provimento ao recurso dos réus. Narram os autos que o paciente foi condenado pela prática do art. 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Interposta apelação, esta foi desprovida. No presente writ, a defesa aponta violação do art. art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, ao argumento de que durante a segunda fase da dosimetria, fora reconhecida a atenuante da confissão, contudo, com vistas a não levar a pena abaixo do mínimo legal, a atenuante fora desconsiderada. Requer, assim, que a pena do paciente seja reduzida abaixo do mínimo legal em decorrência da aplicação da atenuante da confissão espontânea. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Sobre o objeto da controvérsia, assim constou no acórdão (fls. 56-58): Não existe circunstância agravante apta a majorar a pena-base do réu. Lado outro, presente a confissão espontânea como circunstância atenuante (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). Não obstante, dispõe a Súmula 231 do c. STJ, que: .. Ratificando a súmula do STJ, o e. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assim definiu na apreciação do Tema 158: .. Nesse esteio, diante deste posicionamento jurisprudencial, infere-se que, ainda que presente circunstância atenuante, não permite que sua aplicação enseje pena abaixo do mínimo legal. Nesse sentido, confira-se: .. No caso em comento, a diminuição em 1/6 da pena-base fixada (04 anos, 06 meses e 11 dias-multa) resulta em 03 (três anos) e 09 (nove) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa, pena abaixo do mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não assiste razão, portanto, aos apelantes quanto à necessidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal, embora se reconheça a confissão espontânea como atenuante. Dessa forma, a pena intermediária deve ser fixada em seu patamar mínimo legal, sendo de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez)dias-multa. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.117.068/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o "critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal". Assim, " n ão é possível a redução da pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de atenuantes, conforme estabelecido na Súmula n. 231 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.120.835/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). Embora a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizando audiência pública em 17/5/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz. Desse modo, " a incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). Assim, não pode haver a redução da pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de atenuantes, conforme estabelecido na Súmula n. 231 do STJ. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA