HC 903690 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir revisão criminal em face de decisão transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial atacado que justificasse a concessão da ordem ex officio; a valoração das circunstâncias judiciais na sentença foi considerada idônea e até benevolente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (após Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Feminicídio Tentado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (após Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 Regularidade da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir revisão criminal em face de decisão transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial atacado que justificasse a concessão da ordem ex officio; a valoração das circunstâncias judiciais na sentença foi considerada idônea e até benevolente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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